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Inovação está substituindo a regulamentação

“Muitas pessoas querem que o governo proteja o consumidor, enquanto o problema mais urgente é proteger o consumidor do governo”, disse Milton Friedman. E isso é mais verdade que nunca, posto que a economia digital e suas regras atropelam a burocracia. Como resultado, muitos governos ao redor do mundo – e, especialmente na Europa – têm dificuldades para justificar ao consumidor do século XXI a necessidade de procedimentos de autorização, demandas regulatórias de agências federais, leis sobre responsabilidade de produto, licenças monopolísticas de táxis, registros notariais, etc.

A justificativa para todas essas regulamentações quase sempre é a ignorância do consumidor. No mercado, informações cruciais sobre produtos e serviços podem, de fato, ser ignoradas ou mal interpretadas pelos agentes econômicos que dele participam. E como a confiança entre consumidores e produtores é essencial para a economia florescer, uma garantia de qualidade e de segurança provida pelo governo é frequentemente vista como ferramenta de crescimento e desenvolvimento econômico. Nesse sentido, a regulamentação é considera potencialmente benéfica na identificação de bons fornecedores e produtos seguros, assim como na prevenção de fraudes e abusos.

Até recentemente, mesmo os defensores mais ferrenhos do livre mercado aceitavam o caso em prol da intervenção governamental para mitigar as falhas de mercado geradas pelo fato de os produtores não serem capazes, ou estarem dispostos a prover a informação sobre alguns produtos e serviços.

No passado, vários contra-argumentos desafiaram a necessidade da regulamentação governamental para assegurar a proteção ao consumidor. Contudo, o maior desafio à intervenção governamental tem sido a revolução digital que ocorre em anos recentes. A internet se provou capaz de conectar as pessoas em uma plataforma comum, onde podem compartilhar opiniões, desejos e experiências. O conhecimento comum assim criado é inevitavelmente mais preciso e completo que qualquer certificação de uma agência governamental.

A internet expandiu muito o mercado de bens e serviços, enquanto reduziu as barreiras de entrada e limites à inovação. Ela resolveu problemas contra os quais a regulamentação fracassou por décadas. Pense no impacto do compartilhamento de carros sobre a poluição. Com respeito à proteção ao consumidor, em especial a internet contém um volume de informação relativo a qualquer bem ou serviço que era antes impensável. A informação assimétrica – frequentemente denunciada como uma das principais razões de necessidade de regulamentações de mercado, tornou-se uma coisa do passado. Os consumidores atuais não só tem acesso a ferramentas poderosas de análise e comparação de bens e serviços, mas também os custos de transação normalmente associados a elas têm sido reduzidos drasticamente.

A economia digital atual mostra que a regulamentação governamental coercitiva se torna paulatinamente desnecessária perante as formas de governança privada que acabam sendo tão efetivas quanto as próprias leis, conquanto significativamente menos complexas, caras e invasivas. Nesses sistemas inovadores, já é possível ver o “fim” das preocupações que levaram à centralização crescente da proteção ao consumidor nas mãos do governo.

Cada vez mais, os consumidores se protegem sozinhos, graças à “mão invisível” da internet. A crítica fundamental de Kenneth Arrow – que os produtores de informação não tem suficiente retorno sobre investimento na geração e disseminação de informação ao público – encontra na internet uma ferramenta capaz de desafiar a fundação sobre a qual ela se sustenta.

Há muitas razões para acreditar que a lei pode e deveria apoiar o mercado e suas ineficiências, especialmente com respeito à proteção dos mais humildes. Contudo, é igualmente um dever entender que muitas das fundações estruturais nas quais as regulamentações são baseadas – pelo menos, com respeito à proteção do consumidor – parece confirmar a intuição de Milton Friedman que, enquanto uma empresa privada que comete um grande erro provavelmente será forçada a deixar o mercado (pelas próprias forças do mercado), um órgão governamental provavelmente receberá um orçamento maior. E o fato mais curioso é que os grupos que fazem lobby no Legislativo em prol do fortalecimento dos sistemas de licenças são invariavelmente representantes das próprias profissões, e não os consumidores.

Artigo original: “Innovation is replacing regulation”
Autoria: Giacomo Lev Mannheimer 

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Equipe Cedro

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